A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, em dois turnos de votação, e determina que qualquer abertura de ação penal contra deputado ou senador dependa de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da Casa. A reportagem é de Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil
No primeiro turno o texto-base, que precisava de 308 votos entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares. Outros 134 deputados votaram contra e houve uma abstenção.
Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o segundo turno aprovou a PEC com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem e permitiu o avanço imediato da proposta.
A PEC também concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com assentos no Parlamento. Todos os destaques para alterar o texto, incluindo a retirada do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após a segunda votação deputados continuaram a discutir demais destaques sem sucesso.
A articulação pela aprovação foi liderada pela maioria dos líderes da Câmara e contou com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, embora 12 deputados do partido tenham votado a favor no primeiro turno. Houve também apoio de parlamentares de partidos como PSB, PSD e PDT. Líderes do Governo e da Maioria liberaram seus votos.
Tramitação difícil
Com a aprovação na Câmara a PEC segue agora para o Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes só poderão ser julgados no STF mediante autorização dos pares. A proposta, porém, deve enfrentar resistência na Casa revisora.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), manifestou indignação com a iniciativa. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, publicou nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar admissibilidade e mérito. Se levado ao plenário, o texto precisará de 49 votos entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável à proposta. Entre as mudanças está a exigência de autorização prévia da respectiva Casa para instauração de ação penal e a previsão de votação secreta para decidir sobre a licença.
O relator defendeu a proposta como proteção ao exercício do mandato. Em conversa com jornalistas, Claudio Cajado afirmou: “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.
O texto do relator estabelece que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC determina que a decisão sobre autorização será tomada “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. A maioria absoluta corresponde à metade dos parlamentares da Casa mais um.
Para prisões em flagrante por crime inafiançável, a proposta exige manifestação da Câmara ou do Senado em 24 horas, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão por maioria simples, isto é, maioria dos parlamentares presentes.
Sobre o voto secreto, Cajado declarou que a modalidade “nunca deu problema” e que serve para que “todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”.
O relator também justificou a inclusão dos presidentes de partidos entre os alcançados pelo foro por prerrogativa de função. “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
A oposição e parlamentares contrários afirmam que a medida tem efeito contrário e que a proposta pode blindar deputados e senadores contra investigações e processos por crimes comuns, como corrupção e atos de violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou duramente o texto: “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”.