A partir desta quarta‑feira (10), está no ar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao cidadão se autobloquear, de uma só vez, de todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA‑MF). O acesso é feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas.
As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão em seus próprios sites. Com o novo sistema, o usuário pode solicitar o bloqueio simultâneo de todas as contas vinculadas ao CPF, além de impedir novos cadastros e o recebimento de publicidade direcionada.
A autoexclusão individual em cada empresa segue disponível. A plataforma também apresenta informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para quem busca apoio em saúde mental.
Estudos apontam a autoexclusão centralizada como uma das estratégias mais eficazes para reduzir danos relacionados ao hábito de apostar e ao impacto psicológico decorrente do assédio publicitário das bets.
Como funciona
Para acessar a plataforma, é necessário login Gov.br com nível prata ou ouro. O usuário escolhe o período de bloqueio – entre um e 12 meses – e, após a confirmação, não pode desfazer a decisão antes do fim do prazo.
Há a opção de autoexclusão por tempo indeterminado. Nesse caso, a pessoa tem até um mês para invalidar a escolha.
A ferramenta também solicita o motivo da autoexclusão: decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo, prevenção de uso indevido de dados ou “não informar”.
Após revisar os dados pessoais e aceitar os termos de uso, o usuário recebe um documento de confirmação com todas as informações registradas.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, os operadores autorizados recebem automaticamente o comunicado de autoexclusão e têm até 72 horas para bloquear o acesso.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de poder ser direcionado para links do Ministério da Saúde”.
Regras e prazos
A Instrução Normativa 31 estabeleceu 30 dias para que as bets implementassem a integração ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e passassem a consultar a base de autoexclusão centralizada, devolvendo eventuais valores existentes nas contas bloqueadas.
Além disso, há um período de adaptação de 90 dias para ajustes técnicos relacionados aos autolimites prudenciais, limites obrigatórios de tempo e valor apostado, que devem ser impostos no momento do cadastro dos apostadores, conforme determina a Portaria nº 2.579.
