A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, coleta de resíduos em locais públicos, acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem, conhecidos como garis.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 4146/20, de autoria da deputada licenciada Mara Rocha (AC) e outros parlamentares. A versão recebeu parecer favorável do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), além de subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação e da própria CCJ.
De acordo com a proposta, a jornada de trabalho dos garis deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais. O projeto também assegura aos trabalhadores da coleta de resíduos e da conservação de áreas públicas o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário.
Os profissionais segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) terão direito à aposentadoria especial quando submetidos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Outros direitos previstos no texto são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem definidos em convenção ou acordo coletivo. Esses benefícios não devem integrar a remuneração do trabalhador.
Impacto
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a proposta pode gerar um impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões por ano. Uma subemenda aprovada pela CCJ prevê que a União poderá destinar recursos do Fundo Social para auxiliar os municípios no pagamento do piso salarial nacional.
O texto estabelece, no entanto, que essas transferências não poderão prejudicar as parcelas do fundo destinadas à educação.
Confira abaixo entrevista concedida pelo relator, deputado Leur Lomanto Júnior, à Rádio Câmara.