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Da Redação
O nome do ex-deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) foi oficializado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), em decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (23).
A indicação de Filho foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na sessão desta segunda-feira (22), com 45 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário. Ele assume a cadeira deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, aposentado compulsoriamente em 27 de julho, ao completar 75 anos.
O também ex-deputado federal Josias Gomes (PT), apesar de ter sido aprovado na mesma sessão, com 39 votos favoráveis e quatro contrários, não teve a nomeação publicada no Diário Oficial. A indicação dele é para a vaga do conselheiro Pedro Lino, falecido, mas segue sob impasse jurídico.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve suspenso o processo de preenchimento da vaga destinada ao deputado petista até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que sustenta que a indicação de um nome externo ao quadro técnico viola a Constituição. Segundo a entidade, uma das vagas de livre escolha do governador deve ser preenchida, obrigatoriamente, por um auditor de carreira do próprio Tribunal de Contas.