O Projeto de Lei 6170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe uma ampla reestruturação do serviço público federal. A medida prevê concessão de vantagens, mudanças na estrutura de carreiras e aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações a partir de 1º de abril de 2026.
A proposta alcança cerca de 200 mil servidores ativos e aposentados de diferentes áreas, como Educação, Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Saúde, Planejamento e setores administrativos. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estima impacto orçamentário de R$ 4,2 bilhões em 2026, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual.
Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, o impacto financeiro deve chegar a R$ 5,6 bilhões em 2027 e 2028. “As medidas valorizam e modernizam carreiras essenciais ao funcionamento da administração pública; contribuem para a atração e retenção de talentos; reforçam políticas públicas em áreas sensíveis como saúde, educação e cultura e cumprem compromissos assumidos em mesas de negociação, garantindo estabilidade institucional”, afirmou.
Um dos destaques do projeto é a criação da carreira transversal de analista técnico executivo, de nível superior, no âmbito do Poder Executivo Federal. A nova carreira unifica cerca de 70 cargos diferentes e será centralizada no Ministério da Gestão e Inovação, com foco no suporte às áreas administrativas.
De acordo com o texto, a carreira contará com 6.082 cargos efetivos, criados a partir de cargos vagos ou já existentes, como administrador, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social. Para a ministra, “a criação desta carreira representa uma medida estruturante de governança, que promoverá a visão integrada das capacidades de suporte especializado do Poder Executivo federal”.
No total, o projeto transforma 11.724 cargos efetivos em 9.653 novos cargos. Além do analista técnico executivo, a proposta reorganiza carreiras nas áreas de Cultura, Planejamento e Pesquisa do Ipea e Regulação e Fiscalização sob Vigilância Sanitária, contemplando cargos de nível superior e intermediário.
O texto também cria novos cargos no Ministério da Educação e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo 3,8 mil cargos de professor de magistério superior, 2,8 mil de analista em educação, 2 mil de técnico em educação, além de cargos de especialista e técnico em Regulação e Vigilância Sanitária.
Outro ponto do projeto amplia o direito à indenização para servidores que atuam em localidades estratégicas de fronteira. Passam a ter direito ao benefício profissionais do Serviço Florestal Brasileiro, Ibama, ICMBio, Anvisa e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A proposta também altera regimes de trabalho, instituindo plantões e turnos alternados em áreas estratégicas, como Defesa Civil e serviços essenciais. Além disso, autoriza a realização de perícias médicas por telemedicina e flexibiliza regras para contratação temporária de servidores.
O Projeto de Lei 6170/25 tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de 1º de março.