Da Redação
O Projeto de Lei 1554/25, em análise na Câmara dos Deputados, obriga estados e o Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. A proposta cria um canal oficial, padronizado e acessível pela internet para o recebimento de denúncias de maus-tratos a animais.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que as secretarias estaduais de Segurança Pública mantenham uma aba específica em seus sites, com funcionamento 24 horas por dia, dedicada exclusivamente ao registro desse tipo de ocorrência.
A plataforma deverá permitir que qualquer cidadão faça a denúncia de forma detalhada, com possibilidade de anexar fotos, vídeos e documentos que comprovem o crime. O sistema também deverá garantir a opção de anonimato do denunciante, protegendo seus dados pessoais, além de permitir a indicação precisa do local onde os animais estão sofrendo os maus-tratos.
Pelo projeto, caberá às secretarias de Segurança Pública realizar a triagem das denúncias recebidas de forma online e encaminhá-las às delegacias físicas especializadas ou aos órgãos competentes para a investigação. Já o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, ficará responsável por coordenar a implementação da medida e definir padrões técnicos para garantir a integração e a eficiência dos sistemas.
Na justificativa, o autor cita como referência a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, criada em 2019, que já recebeu mais de 20 mil denúncias. “A digitalização do processo elimina barreiras físicas e burocráticas, incentivando maior participação da sociedade”, argumenta Marcos Tavares.
Segundo o parlamentar, a possibilidade de denunciar pelo celular ou computador é fundamental para combater a subnotificação dos crimes e a sensação de impunidade em casos de violência contra animais.
O texto prevê que os custos para implantação do sistema poderão ser financiados por recursos dos próprios estados, por meio de convênios com a União ou ainda por parcerias com empresas privadas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.