Chefe do legislativo diz que reduzir benefícios é “condenar pobres à miséria permanente”
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, participou hoje (29.03) do 30 Encontro de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste – ParlaNordeste, reunidos na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, recebidos pelo deputado Othelino Neto, presidente da Assembleia do Maranhão, e pelo presidente do ParlaNordeste, deputado Themístocles Filho. Foi um encontro, segundo Leal, para articular a defesa do Legislativo e reforçar o consórcio dos Estados do Nordeste, criado recentemente pelos nove governadores da região e presidido pelo governador Rui Costa, além de debater temas importantes para o país, como a rediscussão do pacto federativo, a defesa do Banco do Nordeste e a Reforma da Previdência, temas tratados no documento “Carta de São Luís”.
“O desmonte do estado social implicará em um Brasil cada vez mais injusto e cada vez mais desigual. A Reforma da Previdência é imperativa, urgente. É injusto que a Bahia aporte quase R$ 5 bilhões na Previdência, mas o que discordo é sobre quem vai pagar a conta. Nos moldes propostos, a conta está sobre o lombo dos pobres. A proposta de redução do benefício de prestação continuada é amoral, é um acinte. Pagar um benefício de R$ 400 é condenar definitivamente os pobres do Brasil à miséria eterna”, protestou o chefe do Legislativo da Bahia.
Leal também critica o modelo de capitalização proposto: “Em um país desigual como o Brasil, esse modelo só irá aumentar a pobreza. Pela capitalização, o trabalhador tem de depositar um percentual do seu salário para conseguir se aposentar. O problema é que se ficar muito tempo desempregado, fazendo bicos ou totalmente sem renda, nunca conseguirá se aposentar ou se aposentará recebendo metade do salário mínimo. No Chile, 37 anos depois que o ditador Augusto Pinochet implantou o modelo, cerca de 80% dos aposentados recebem menos de um salário mínimo de benefício e quase metade deles está abaixo da linha da pobreza”, argumenta.
Desconstitucionalizar a previdência é outra “aberração”, segundo o presidente da ALBA. “Retirar a Previdência do texto constitucional é jogar na lata do lixo todas as conquistas que o país alcançou, desde 1988, no campo da previdência, da assistência e da seguridade social. Garantir o que está escrito atualmente na Constituição é ter um futuro. Tirar, é não garantir nada. Sou totalmente contra, e essa é uma posição consensual entre os presidente dos Legislativos do Nordeste, constante na Carta de São Luís”, disse Leal.
Outro ponto aprovado na “Carta de São Luís” foi a defesa de instituições regionais como o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a Chesf e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). “A fusão do Banco do Nordeste com o BNDES é absurda. Sem o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, as desigualdades regionais só irão aumentar. Foram quase R$ 44 bilhões injetados pelo BNB no Nordeste. Na Bahia, foram cerca de R$ 8 bilhões. Já havia recebido, nesta semana, o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, e manifestei minha discordância com a fusão”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.
A “Carta de São Luís” também tratou da rediscussão do pacto federativo. O ParlaNordeste manifestou apoio à PEC-172, que retira dos Estados e Municípios a obrigação de arcarem com políticas públicas da União. “As disparidades regionais têm que ser, obrigatoriamente, corrigidas com políticas públicas. Estados e Municípios andam com a cuia na mão, com levas de desempregados e de novos ‘empreendedores informais’ nas portas dos edifícios e nas ruas. Grande parte das prefeituras aumentam suas folhas de pagamento para mitigar o desemprego – que hoje chega a 13,1 milhão de brasileiros. Por causa da recessão econômica, a crise fiscal acarretou uma perda de receita expressiva dos entes federados, ampliando ainda mais as assimetrias regionais”, critica Nelson Leal.
A “Carta de São Luís foi assinada pelos presidentes das Assembleias Legislativas da Bahia, Nelson Leal; do Maranhão, Othelino Neto; do Piauí, Themístocles Filho; do Ceará, José Sarto Moreira; e da Paraíba, Adriano Cesar Galdino.
CARTA DE SÃO LUIZ
Reunidos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Palácio Manuel Beckman, em São Luís-MA, dia vinte e nove de março de dois mil e dezenove, nós, os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados da região Nordeste, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba e Bahia, deliberamos sobre quatro pontos de interesse regional, bem como nacional. São eles: Consórcio Nordeste, Reforma da Previdência, Pacto Federativo e Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento.
Após longos debates foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
1. Em relação ao Consórcio Nordeste, criado no último Fórum de Governadores da Região, entendemos que o mesmo pode se tornar uma ferramenta importante para o crescimento e desenvolvimento econômico da nossa região, bem como uma maior interação social, econômica e política. Nestes termos, iremos atuar para que o mesmo possa ser aprovado em todas as Casas Legislativas, buscando apoio entre os nossos pares;
2. No que diz respeito à Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro, matéria que o atual Governo Federal já enviou à Câmara dos Deputados para início de tramitação, entendemos a sua importância e necessidade de mudança, como forma de garantir as futuras aposentadorias de brasileiros e brasileiras.
Em vista disso, iremos atuar junto à bancada de Deputados Federais e Senadores da Região Nordeste, bem como junto aos Governadores, buscando apoio para que nenhum direito seja retirado dos nossos irmãos nordestinos que mais necessitam da Previdência Social, entre eles, trabalhadores e trabalhadoras rurais e todos aqueles que utilizam os Benefícios de Prestação Continuada-BPC. De antemão, deixamos claro também, que somos totalmente contra a Previdência Social deixar de ser matéria constitucional. Ressaltamos que buscaremos também reiterar apoio entre a nossa bancada de Deputados Federais e Senadores, para que a mesma permaneça dentro da Constituição Federal Brasileira;
3. Sobre o Pacto Federativo, entendemos também ser urgente a discussão de um novo modelo, onde Estados e Municípios, não só da Região Nordeste, mas de todo o Brasil, possam tornar-se menos dependentes de recursos federais para arcarem com suas despesas. Neste sentido, pontuamos que o aumento da carga tributária dos últimos anos, seguido de uma concentração de arrecadação por parte da União, vêm prejudicando todo o país, principalmente os entes federados mais pobres e que mais dependem de repasses federais.
Neste diapasão, deixamos claro nosso total apoio à Proposta de Emenda Constitucional-PEC 172, e iremos atuar junto às nossas bancadas, para que seja apreciada o mais rápido possível no Senado Federal ainda nessa legislatura, de forma a tirar de Estados e Municípios o peso de arcarem com a execução de políticas públicas da União, sem o devido repasse dos custos das mesmas para todos os entes federados;
4. Os Órgãos Regionais de Desenvolvimento, que atuam na Região Nordeste, receberão o nosso apoio para seu fortalecimento.
Do mesmo modo, não mediremos esforços para apoiar e fortalecer os fundos e programas voltados para o desenvolvimento e crescimento econômico da região, pois compreendemos que a atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, Banco do Nordeste do Brasil-BNB, Companhia Hidrelétrica do São Francisco-CHESF, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, no caso especifico do Estado do Maranhão, entre outros, são de fundamental importância.
Assim sendo, não iremos compactuar com qualquer política do Governo Federal, que vise enfraquecê-los, na medida em que, tais ações só iriam prejudicar o Nordeste e seu povo.
Em relação à Pauta da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais-UNALE, que busca alterar os artigos 22, 24, 60, 159, 166 e 198 da Constituição Federal, dando aos Legislativos Estaduais um poder maior de legislar sobre matérias hoje restritas à União, bem como ampliar as receitas orçamentárias de todos os entes federados, entendemos a sua importância, não apenas para os Estados Nordestinos, mas para todo o Brasil, motivo pelo qual comprometemo-nos em apoiar a UNALE na busca da aprovação de todas essas PECs.
Ainda tratando de temas de interesse nacional e que reforça ainda mais a autonomia das Assembleias Legislativas, não somente do Nordeste, mas de todo o Brasil de ampliarem seu poder de legislação, iremos apoiar de forma incondicional a aprovação da PEC 47, hoje no Senado da República, que devolve aos Estados, a legitimidade de criar novos municípios.
Concluímos, então, deixando claro para todo o Nordeste e o Brasil, as nossas posições sobre esses quatro temas e vamos atuar conjuntamente sempre com o intuito de fortalecer, cada vez mais, nossa região, não poupando esforços para trazer melhores políticas públicas para o Nordeste como um todo, mas também lembrando daqueles que mais precisam da nossa ajuda e do nosso esforço.
Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Themístocles Filho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
José Sarto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Adriano Galdino
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
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