A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada da oposição na Câmara de Salvador, classificou como “bastante acertada” a decisão do juiz Glautemberg Bastos Luna, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar suspendendo o pagamento com recursos públicos do curso de doutorado da secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, no valor de R$183,1 mil.
“O privilégio foi assinado pela própria beneficiada, sem licitação (inexigibilidade) e sem transparência. Nós questionamos logo no início do mês e até o momento não recebemos qualquer satisfação por parte da Sefaz”, frisou Aladilce.
Segundo ela, chama atenção também o fato do doutorado que seria pago pela prefeitura ser ministrado pela Fundação Getúlio Vargas, mesma instituição contratada, com dispensa de licitação, por R$3,5 milhões, para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que ainda não foi encaminhado à Câmara.
O juiz argumenta que, com a liminar, expedida até que seja julgado o mérito da denúncia, “não causará prejuízo irreversível à beneficiária, que poderá custear o curso com recursos próprios, preservando-se o erário até o julgamento de mérito. A medida atende ao interesse público na preservação dos recursos municipais e na observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública”.
A denúncia, formalizada pelos advogados Ivando Antunes da Silva e Marcos da Silva Carrilho Rosa, adota sustentação também formulada por Aladilce no ofício à Sefaz, questionando o benefício à secretária, que sequer é funcionária de carreira do órgão, em detrimento de servidores públicos que também mereceriam investimento na qualificação profissional. A medida, de acordo com o juiz, “viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.