A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta segunda-feira (22), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). A votação ocorreu de forma secreta e resultou em 39 votos favoráveis e 4 contrários, mesmo diante de decisões judiciais que suspendem a tramitação do processo. A informação é da reportagem de Henrique Brinco, do site Bnews.
A indicação foi encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que destacou o currículo do parlamentar. Na mensagem enviada ao Legislativo, o chefe do Executivo afirmou que Josias Gomes possui experiência em administração pública, com atuação nos Poderes Executivo e Legislativo, estando apto a exercer a função, nos termos do artigo 94, parágrafo 1º, da Constituição do Estado da Bahia.
De acordo coma reportagem, a decisão de levar a matéria ao plenário gerou reação imediata da oposição. Parlamentares questionaram a legalidade da votação diante de determinações judiciais que suspendem a análise da indicação. O líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), afirmou que a Assembleia não poderia deliberar sobre o tema enquanto a suspensão estivesse em vigor.
A deputada Ivana Bastos (PSD),presidente da ALBA, rechaçou os questionamentos e declarou que a Casa não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão judicial. Segundo Bastos, a inclusão da indicação na pauta ocorreu após orientação da Procuradoria da Assembleia, que avaliou não haver impedimento formal naquele momento.
Apesar da aprovação do nome de Josias Gomes, o caso está envolto em disputa jurídica. De acordo com a reportagem, a indicação permanece suspensa até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 87. A suspensão foi mantida na última sexta-feira (19), quando a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus confirmou liminar concedida em mandado de segurança coletivo.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que sustenta que a indicação de um nome externo ao quadro técnico viola a Constituição. Segundo a entidade, uma das vagas de livre escolha do governador deve ser preenchida, obrigatoriamente, por um auditor de carreira do próprio Tribunal de Contas.
O líder do governo na ALBA, o deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a decisão judicial causou surpresa. Para ele, houve um “erro material” no entendimento da ação. “Acho que tem um erro material nessa questão. Quem entrou com essa ação foi uma associação, essa associação de auditores. Não existe na Bahia nenhum auditor no Tribunal de Contas. Como é que ele pode representar um auditor que não existe? Acho um esdrúxulo, o atendimento, a manifestação de alguém que não tem representatividade para essa questão”.