A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. O PL é do deputado Da Vitoria (PP-ES). A informação é da Agência Câmara Notícias.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Também foi aprovada urgência para outras duas propostas:
- PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns;
- PLP 124/22, do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.