Por Henrique Brinco
A Câmara Municipal de Salvador vota na semana que vem o projeto que trata do “built to suit”. Se aprovado, o texto permite à administração pública “firmar contratos de locação de imóveis sob medida por dispensa de licitação” por até 30 anos. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura de Salvador em março. O projeto adapta um modelo utilizado no exterior, no setor privado, conhecido como “built to suit [construído para servir]”.
De acordo com a matéria originalmente enviada pela gestão municipal, o locador será responsável pela “prévia aquisição, construção ou reforma substancial, inclusive ampliação e adaptação, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, em conformidade com as intervenções especificadas pela Administração”. Ou seja, o dono do equipamento investe dinheiro, realizando as especificidades e adequações exigidas pelo locatário. Ainda segundo o texto enviado ao Legislativo, o prazo de vigência do contrato deverá ser “compatível com a amortização dos investimentos e não será superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação”.
Na mensagem do Executivo, Neto justifica que o TCU já admitiu o uso dos contratos de locação sob medida pela administração pública. “Além de permitir que Administração Pública possa definir as especificações necessárias do bem a ser locado para o funcionamento dos seus serviços, a locação sob encomenda tem como vantagens a desnecessidade de dispêndio imediato de recursos para aquisição e reforma de imóvel e evitando a imobilização de ativos, permitindo à Administração Pública o direcionamento de recursos para a sua atividade finalística, qual seja a prestação de serviços públicos à população”, argumenta o prefeito.
Ainda segundo a gestão municipal, o projeto deixa “disponível para a gestão pública a possibilidade de utilização de instrumento que venha a facilitar a execução da atividade administrativa, a eficiência na prestação do serviço público e o uso racional dos recursos e de outro garantindo a necessária segurança jurídica nas relações entre particular e o Poder Público”.
A líder do PT, Marta Rodrigues, ressalta que existem “critérios que o TCU estabelece para o contrato de locação sob medida que precisam ser dispostos de forma mais expressa no projeto”. “Além disso, o projeto também não está conectado com o planejamento a curto e longo prazo já que sequer está previsto no Plano Plurianual e nas demais leis orçamentárias”, analisa. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador, Alexandre Aleluia (DEM), defende as emendas realizadas no projeto. “As emendas ficaram muito boas e foram aceitas pelo colegiado da Casa, no Colégio de Líderes”, declara o edil.