 a PEC 3/2021 — conhecida como “PEC da Blindagem” — por unanimidade.){kind=link}
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que pretendia exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário ao texto.
A proposta, aprovada pela Câmara em 17 de setembro — com votação expressiva na Casa de origem — previa que a deliberação sobre licença para processar parlamentares seria por voto secreto da maioria absoluta, a ser tomada em até 90 dias após ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator afirmou que, embora a imunidade parlamentar exista em democracias, a PEC “configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e que ela teria “real objetivo de proteger autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou a proposta “uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros” e disse ter se posicionado contra o texto “há mais de um mês, [para] preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza.”
Foram 26 votos pela rejeição e nenhum contrário na sessão da CCJ — placar que o próprio presidente da comissão usou para afirmar haver compromisso com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de que a proposta seguiria ao Plenário ainda nesta quarta com indicação de rejeição.
Críticas e elogios ao relatório
Senadores de diferentes partidos elogiaram o relatório do relator. Alessandro recebeu menções à “coragem de pautar a matéria com a urgência necessária” e defendeu que a rejeição representou a “vontade popular, que clama por mais Justiça.”
O senador Omar Aziz (PSD-AM) classificou a PEC como “imoral” e diversos parlamentares utilizaram termos fortes contra a proposta — de “PEC da Picaretagem” a “PEC da Blindagem” — ressaltando que a mudança representaria um retrocesso no combate à impunidade.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que a rejeição foi “uma resposta ao anseio da sociedade” e que “não podemos retroceder”, lembrando que a alteração proposta representaria um retrocesso em relação à Emenda Constitucional de 2001 que limitou o foro privilegiado.
Ponto polêmico: voto secreto e extensão de foro
Pelo texto da PEC, decisões sobre prisão em flagrante de parlamentar e a admissão de ação penal seriam deliberadas por voto secreto, e a proposta também estendia prerrogativas a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso — pontos que motivaram críticas por reduzir transparência e ampliar proteções.
Alessandro advertiu que, na prática, a PEC recriaria uma imunidade processual anterior à Emenda Constitucional de 2001 “em termos ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar” e que a medida buscaria “blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes”.