O Projeto de Lei nº 4774/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que pessoas condenadas e que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto utilizem câmeras corporais para monitoramento. O custo do equipamento deverá ser arcado pelo próprio apenado, por meio da multa imposta pela Justiça. Quem não pagar pelo dispositivo poderá perder o direito à progressão de regime. A informação da Agência Câmara.
O autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defende que as câmeras corporais seriam mais eficazes que as tornozeleiras eletrônicas.
“Os passos do apenado poderão ser monitorados 24 horas por dia pelos órgãos de execução penal e de segurança pública, com o objetivo de alimentar banco de dados com informações que poderão ser usadas no combate à criminalidade”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já permite o monitoramento eletrônico em situações como saída temporária no regime semiaberto, prisão domiciliar e penas restritivas de direito. O projeto, no entanto, busca ampliar o controle com registro visual contínuo das atividades dos condenados.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará também da aprovação do Senado Federal.
Especialistas em direito penal avaliam que o projeto deve reacender o debate sobre privacidade e proporcionalidade no cumprimento de penas alternativas.