O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) passem a valer por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos, como previa a regra anterior.
A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2025. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, ajustando regras fiscais e tributárias.
Além do Imposto de Renda, o projeto também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
Regras da LDO flexibilizadas
A LDO estabelece condições para concessão de benefícios tributários, mas neste caso foram dispensadas exigências como:
- vigência máxima de cinco anos;
- definição de metas e objetivos;
- designação de órgão responsável por acompanhamento e avaliação do benefício.
Ajustes e créditos orçamentários
A Comissão Mista de Orçamento promoveu alterações no texto para adequar a LDO à Lei Complementar 215/25, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.
O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026. Além disso, os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 poderão ser enviados pelo Executivo até 29 de novembro do mesmo ano.
O texto também mantém a regra que utiliza o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como referência para contingenciamentos orçamentários. O Partido Novo tentou derrubar a norma, mas não conseguiu. “Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro”, declarou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Emendas parlamentares
Outro ponto aprovado pelo Congresso foi a manutenção da execução de emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.
A proposta, segundo o relator, busca garantir a continuidade de projetos e obras públicas, mesmo com trocas de representantes, evitando a paralisação de repasses e serviços em andamento.
Contexto adicional
As mudanças no Imposto de Renda integram as medidas anunciadas pelo governo para aumentar o poder de compra da população e ajustar a política tributária ao cenário econômico. A ampliação da faixa de isenção beneficia especialmente trabalhadores de baixa e média renda, reduzindo a carga tributária sobre salários menores.
O governo federal estima que o impacto fiscal será compensado por ajustes na arrecadação e revisão de benefícios fiscais, dentro das metas previstas no novo arcabouço fiscal.