Se atualize com a gente !!!
Desisti da viajem, o que eu faço ?
O consumidor tem 24 h para cancelar, sem custo, a compra da passagem aérea. O prazo conta a partir do momento da compra .
Posso receber dois benefícios do INSS ao mesmo tempo?
Casos que são permitidos o acúmulo de benefícios do INSS : Duas aposentadorias em
Regimes previdenciários diferentes,
• Pensão por morte mais auxílio- doença, salário maternidade/auxílio reclusão ou ainda auxílio acidente.
• Pensão por morte mais aposentadoria . Para essa situação o segurado deve receber integralmente o benefício de menor valor, sendo que o valor do outro deverá ser apurado de acordo com faixas estipuladas em
Acima do salário mínimo .
I-60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários mínimos.
II- 40% do valor que exceder 2 salários – mínimos, até o limite de 3 salários- mínimos.
III- 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos.
IV- 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.
Casos que são proibidos o acúmulo de benefícios do INSS?
– salário maternidade e auxílio doença,
– auxílio doença + aposentadoria.
– aposentadoria e abono de permanência de benefícios.
– duas pensões por morte deixadas por conjugue ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício dos cargos acumuláveis não forma dos trigo 37 da CF.
– seguro-desemprego + outro benefício da previdência, salvo pensão por noite ou auxílio acidente.
E possível a pessoa receber pensão por morte do marido/esposa e do filho ao mesmo tempo?
Sim, conforme o artigo 124 da Lei 8.213-91
Posso ficar com o nome sujo por dívida de pensão alimentícia ?
Sim!!!! Quando não efetuar o pagamento, não comprovar quitação ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetua-lá, o nome poderá ser negativo.
Nas pizzas com 2 sabores, pode cobrar a pizza com o sabor mais caro?
Não!!!! Será abusivo , segundo o artigo 39, inciso V, do CDC.