Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais, Refis ICMS Bahia 2024, é válido até o dia 5 de novembro
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), apresentou, nesta terça-feira (20), o novo programa de regularização fiscal, o Refis ICMS Bahia 2024. O evento ocorreu no auditório da Fieb, no bairro do Stiep, em Salvador, com a presença de lideranças empresariais.
O Refis oferece descontos de até 95% em multas por infrações e acréscimos moratórios para contribuintes que regularizarem débitos de ICMS. O prazo para adesão ao programa vai até 5 de novembro. O objetivo é permitir que empresas com dívidas junto ao fisco estadual quitem suas pendências, regularizando débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
“O objetivo principal do Refis é dar uma oportunidade para aqueles contribuintes que estão com dificuldades, com alguma inadimplência”, ressaltou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. “Este Refis tem uma característica diferente, porque também abrange aqueles contribuintes que estão em recuperação judicial, com vistas a um ambiente de negócio previsível, organizado, parceiro na medida do possível, para que os empreendimentos que estão aqui na Bahia, se fortaleçam e frutifiquem”.
Ao lado do secretário Manoel Vitório e do presidente da Fieb, Carlos Henrique Passos, também compôs a mesa o vice-presidente da Fieb e presidente do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários, Sérgio Pedreira. Acompanharam o secretário no evento o subsecretário da Fazenda, João Aslan; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luiz Souza; o diretor de arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem.
O Refis ICMS Bahia 2024 já está em vigor e foi estabelecido após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, posteriormente sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. A medida busca não apenas resolver litígios tributários, mas também aumentar a arrecadação do estado, o que contribuirá para investimentos públicos e melhoria na prestação de serviços.
O Refis ocorre simultaneamente à intensificação das ações do Estado no combate à sonegação fiscal, o que inclui colaborações com outras entidades do serviço público estadual, através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Além da Sefaz-BA e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Cira também conta com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da Secretaria da Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Foto: Mateus Pereira/GOVBA