sábado, 22 fevereiro, 2025

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Hilton entra com representação junto ao MP contra Secretaria Estadual de Educação contra retorno às aulas dia 26

Para Hilton Coelho, “trata-se de pronunciamento que suscita um conjunto de questionamentos sanitários, técnicos e jurídicos, sobre a viabilidade do retorno às aulas presenciais sem a cobertura vacinal completa do corpo discente, dos servidores técnicos administrativos e do corpo docente. Ora, uma ameaça severa representa a possibilidade de corte de benefícios pecuniários, de natureza alimentar, pagos em benefício dos estudantes regularmente matriculados na rede estadual de educação e das suas famílias, em um momento de crise epidemiológica e econômica, que sujeita as famílias a graves dificuldades financeiras. Repudiamos tal postura”.

Para o legislador, não há qualquer estudo técnico com respaldo científico que dimensione o risco sanitário para os estudantes, servidores técnicos administrativos e para os professores com doses incompletas de vacina, ou que estejam acometidos por graves comorbidades. “Trata-se de potencial medida administrativa que põe em risco a salubridade pública, a saúde e a vida dos membros da comunidade escolar baiana. A APLB-Sindicato já se posicionou contra a postura governamental. Em represália, na manhã da quarta-feira (14), o governador Rui Costa afirmou que os professores que não retornarem às salas de aula a partir do dia 26 de julho terão o salário cortado. O autoritarismo e a pressão não podem se sobrepor ao bom senso e ao diálogo”.

Hilton Coelho solicitou que “o Ministério Público do Estado da Bahia investigue o teor das denúncias apresentadas com vistas à responsabilização administrativa, cível e, no que couber, criminal das autoridades políticas ora representadas. Solicitamos a apuração rigorosa e que seja proposta ação civil pública para a responsabilização jurídica dos agentes estaduais responsáveis pela condução da política pública que questionada. A ilegalidade, autoritarismo e atentado ao direito à educação não podem e não irão prevalecer”.

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