Da Redação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 quer mudar a forma de cobrança do IPVA no Brasil. O texto altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para que o tributo passe a considerar apenas o peso do veículo, deixando de usar o valor de mercado como referência.
A proposta conta com apoio de 204 deputados e está em análise na Câmara dos Deputados.
Além da mudança no critério de cálculo, a PEC estabelece um teto: o valor total do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. O texto também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Hoje, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, definido pela Tabela Fipe. As alíquotas variam entre 1% e 4%, conforme a unidade da federação.
Limites para gastos públicos
A proposta não trata apenas de tributação. O texto também impõe novos limites para despesas da máquina pública.
Os gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público – abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios – ficariam limitados a 0,1% da Receita Corrente Líquida. Fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.
Já a despesa total do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas, incluindo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do DF e os respectivos tribunais, não poderá ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
Caso os limites sejam descumpridos, o órgão ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que volte a se enquadrar nas regras.
Justificativa
Os autores afirmam que o modelo atual do IPVA é uma anomalia, pois taxa continuamente um bem que se desvaloriza. Eles citam exemplos de países como Estados Unidos e Japão, onde a tributação considera critérios físicos, como o peso, e não o preço do veículo.
Em relação aos gastos públicos, a justificativa aponta para a “inexistência de limite constitucional específico para as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas”, o que permitiria um crescimento orçamentário “desconectado da realidade fiscal”.
Próximos passos
A PEC 3/26 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade. Em seguida, o texto deve ser analisado por uma comissão especial e, se aprovado por maioria simples, seguirá para apreciação do Plenário.
