Após 19 anos, lei de combate à violência contra a mulher leva o nome de Maria da Penha

A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, passou a ter oficialmente o nome de Lei Maria da Penha após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma que altera a ementa da lei principal é a Lei 15.212/2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2025. A informação é da Agência Câmara dos Deputados.

Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica depois de duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido em 1983. Na primeira tentativa ela foi baleada nas costas e ficou paraplégica. O longo processo judicial motivou mobilização nacional e internacional.

Em 1998 Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001 a comissão responsabilizou o Brasil por omissão e recomendou mudanças na legislação, pressão que ajudou a criar a Lei 11.340/2006, conhecida informalmente como “Lei Maria da Penha”. Portal da Câmara dos Deputados

A oficialização do nome foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) por meio do Projeto de Lei 5178/23. O texto foi aprovado na Câmara em 2024 e recebeu aval do Senado em agosto deste ano, antes da sanção presidencial que formalizou a denominação na legislação. Portal da Câmara dos Deputados+1

A alteração faz-se na ementa da lei e tem caráter simbólico e institucional. O reconhecimento formal do nome reforça a memória da luta contra a violência de gênero e facilita referências legislativas e administrativas à norma.

Especialistas e ativistas veem a mudança como passo importante de afirmação dos direitos das mulheres, mas ressaltam que a efetividade depende de investimentos em prevenção, rede de atendimento e mecanismos de execução das medidas protetivas.