A comunicação dos órgãos públicos deverá seguir linguagem simples a partir da Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (14), a nova norma cria a Política Nacional de Linguagem Simples, válida para toda a administração direta e indireta dos Três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A lei define linguagem simples como o conjunto de técnicas que tornam a informação clara, acessível e fácil de usar pelo cidadão. Entre os objetivos estão permitir que qualquer pessoa compreenda rapidamente os conteúdos divulgados, ampliar a transparência e facilitar a participação popular.
O texto também busca “reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão” e diminuir custos administrativos e tempo de atendimento.
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece ainda que a comunicação pública deve ser acessível a pessoas com deficiência. Quando dirigida a comunidades indígenas, as informações precisam ser publicadas em português e também na língua dos destinatários.
A lei lista 18 técnicas obrigatórias, como uso de frases curtas, palavras comuns e ordem direta. Também recomenda evitar estrangeirismos, frases intercaladas e termos imprecisos, além de incentivar o uso de listas, tabelas e recursos gráficos para facilitar a leitura.
O presidente Lula vetou o trecho que obrigava cada órgão público a designar um servidor responsável pelo tratamento das informações em linguagem simples. Segundo o Palácio do Planalto, a medida feria a Constituição ao impor organização administrativa sem iniciativa do Poder Executivo.
A Lei 15.263 se originou do Projeto de Lei 6.256/2019, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). No Senado, recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovada em março. Ao retornar para a Câmara, teve dois ajustes: reforço da obrigatoriedade em todos os Poderes e inclusão de todas as pessoas com deficiência como público prioritário, não apenas aquelas com deficiência intelectual.