O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o reajuste do Judiciário federal, limitando o aumento salarial dos servidores a uma única parcela de 8%, a ser paga em 2026. A medida está prevista na Lei nº 15.293, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).
O texto aprovado originalmente pelo Congresso Nacional previa reajustes sucessivos de 8% ao ano, a serem aplicados em 2026, 2027 e 2028. No entanto, o Executivo vetou as parcelas dos anos posteriores, mantendo apenas o reajuste referente ao primeiro ano.
Segundo o governo federal, a implementação de aumentos salariais em exercícios financeiros posteriores ao fim do mandato presidencial contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda esse tipo de despesa.
Com os vetos, a lei sancionada difere do Projeto de Lei nº 4.750/2025, que deu origem à norma. O texto foi encaminhado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovado pelo Senado no dia 26 de novembro.
Durante a tramitação, o senador Omar Aziz afirmou que o reajuste não configuraria aumento salarial, mas sim reposição de perdas acumuladas desde 2019 pelos servidores do Judiciário federal.