Gestores ainda foram multados
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) reprovou as contas de mais duas prefeituras: Almadina e Tanhaçu.
Em sessão realizada nesta terça-feira (31), os conselheiros do TCM emitiram parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão, do exercício de 2020, de Milton Silva Cerqueira, de Almadina, e Jorge Teixeira da Rocha, de Tanhaçu.
As contas foram rejeitadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela irregularidade, foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multas de R$ 3 mil ao gestor de Tanhaçu e R$ 4 mil ao de Almadina pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Cabe recurso às decisões.