Da Redação
A Ilha dos Frades, em Salvador, voltou ao centro de uma disputa judicial após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão que afastou a condenação por danos ambientais na região.
O recurso extraordinário foi apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que julgou improcedente a ação civil pública sobre irregularidades ambientais e urbanísticas na área. O MPF busca restabelecer a responsabilização do município de Salvador e de proprietários por intervenções consideradas ilegais.
A ação foi ajuizada em 2010 pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e pela União, após denúncias sobre construção de empreendimentos e restrições de acesso a praias e caminhos tradicionais utilizados pela comunidade local.
Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu as irregularidades. No entanto, o TRF1 reformou a sentença ao validar o licenciamento municipal e afastar a tese de dano ambiental grave, sob o argumento de que as intervenções ocorreram em áreas privadas regularmente tituladas.
No recurso ao STF, o procurador regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos sustenta que a decisão violou dispositivos constitucionais ao considerar válidas licenças concedidas apenas pelo município.
Segundo o MPF, por se tratar de terrenos de marinha e zona costeira — bens da União —, o licenciamento deveria contar com a participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Intervenções em área protegida
Localizada na Baía de Todos os Santos, a Ilha dos Frades possui alto grau de proteção ambiental. A área é classificada como Reserva Ecológica por legislação municipal, integra a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía de Todos os Santos e faz parte da zona costeira brasileira, considerada patrimônio da União pela Constituição.
De acordo com o MPF, relatórios técnicos apontaram dezenas de intervenções irregulares, incluindo o cercamento de praias e manguezais para incorporação a propriedades privadas.
Entre as irregularidades listadas estão o aterramento de manguezais, construção de muros na orla, instalação de tanques de abastecimento e a implantação de um túnel de 61 metros em área de proteção ambiental.
O órgão também destaca que essas intervenções ocorreram sem a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), exigidos para empreendimentos com potencial de degradação ambiental.
Repercussão geral
O MPF defende que o caso tem repercussão geral, por envolver a definição de critérios sobre a obrigatoriedade de EIA/RIMA e a competência para licenciamento em áreas da zona costeira.
No recurso, o órgão pede a reforma da decisão para restabelecer a condenação solidária dos réus — incluindo fundações e construtoras — ao pagamento de multa de R$ 5 milhões, além da execução de um plano de recuperação das áreas degradadas.
