A Justiça Federal determinou que o município de Casa Nova está apto a celebrar convênios, firmar contratos e acessar recursos federais, afastando restrições que impediam o pleito de verbas devido a débitos de gestões passadas. A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana, isenta a atual administração de responsabilidade sobre pendências registradas em sistemas como CAUC, CADIN e SIAFI, referentes ao período de 2021 a 2024.
Com a medida, fica garantido que Casa Nova não poderá sofrer negativa de emissão de certidões negativas nem novas inscrições em cadastros restritivos com base nessas dívidas pretéritas. A ordem judicial também estabelece limites para retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), assegurando que não ocorram bloqueios totais que possam comprometer o funcionamento de serviços essenciais, como saúde e educação.
A Prefeitura de Casa Nova ressalta que, desde o início de 2025, vem adotando rigoroso cumprimento das obrigações legais e fiscais, além de buscar a responsabilização das gestões anteriores pelas irregularidades identificadas. A decisão judicial é vista como uma conquista que traz transparência e segurança jurídica para a gestão pública.
Em nota, o prefeito Anísio Viana (PSDB) comemorou o resultado: “É uma vitória para a população. Casa Nova está de portas abertas para novos investimentos. Com responsabilidade e transparência, vamos buscar cada recurso possível para transformar a vida do nosso povo.”
A expectativa é que, sem as amarras legais anteriores, o município possa acelerar projetos nas áreas de infraestrutura, saúde e educação, atraindo mais investimentos e retomando o desenvolvimento local.