Ministro Ricardo Lewandowski proibiu o governo de vender ações de empresas sem autorização do Congresso.
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (3) a suspensão dos processos competitivos para a venda de 60% de sua participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país, além de desinvestimentos na Araucária Nitrogenados e na Transportadora Associada de Gás (TAG).
As suspensões ocorrem tendo em vista a decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual a venda de ações de empresas públicas depende de autorização legislativa.
A petroleira estatal afirmou, em fatos relevantes, que “está avaliando medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores” e que manterá o mercado informado.
No entanto, não disse se a decisão poderá ameaçar sua meta de levantar US$ 21 bilhões no biênio 2017-2018 a partir de venda de ativos e atração de parcerias, como forma de reduzir sua dívida, a maior do mundo para uma empresa de petróleo.
Os chamados “processos competitivos” para formação de parcerias em refino foram anunciados em abril e incluem duas refinarias (Abreu e Lima e Landulpho Alves) e cinco terminais no Nordeste, onde a capacidade de processamento é de 430 mil barris por dia (bpd), enquanto no Sul seriam duas refinarias (Alberto Pasqualini e Presidente Getulio Vargas) e cinco terminais, com capacidade de processamento de 416 mil bpd.
A princípio, o processo de atração de parcerias aconteceria por meio da criação de subsidiárias e alienação de suas ações, explicou a petroleira.
Gasodutos e fertilizantes
Em relação à TAG, na qual a Petrobras quer alienar sua participação de 90%, a companhia lembrou que o processo já estava suspenso por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A rede possui 4,5 mil quilômetros de gasodutos no Nordeste.