Representantes das polícias Civil e Militar defenderam mais recursos e mudanças na legislação penal e processual para aprimorar o combate ao crime organizado. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da integração dos órgãos de segurança pública. A informação é da Agência Câmara Notícias.
O presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, afirmou que a integração das forças é essencial em um país de dimensões continentais como o Brasil. No entanto, destacou que a falta de investimentos ainda é o principal obstáculo. “O orçamento federal destinado à segurança pública é muito inferior ao aplicado em saúde e educação”, pontuou.
O presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares, Renato dos Anjos Garnes, defendeu a criação de novas fontes de financiamento para o setor, sugerindo a taxação de sites de apostas eletrônicas (bets). A proposta também recebeu apoio do deputado Jorge Solla (PT-BA), que afirmou que a medida “pode garantir recursos permanentes para o setor”.
Mudanças nas leis penais e processuais
Os representantes das polícias consideraram as atuais legislações penal e processual burocráticas e lentas. Márcio Gutiérrez sugeriu que a autorização judicial para investigações ocorra após a operação, e não antes, com o objetivo de dar mais agilidade às ações contra o crime organizado.
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), concordou com a proposta e ressaltou que, caso haja abuso de autoridade, deve haver punições severas, inclusive demissão.
O coronel Renato Garnes defendeu ainda o enrijecimento das leis penais, propondo o fim das audiências de custódia e a revisão das regras de progressão de pena.
Fim da progressão de pena
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), adiantou que pretende incluir no texto o fim da progressão de pena para crimes graves. Para ele, pessoas ligadas a facções criminosas devem cumprir integralmente suas penas.