Pagamento vinha sendo feito em valores abaixo do que determina a legislação
A Justiça obrigou a Prefeitura de Feira de Santana a reajustar o valor do repasse de verba para a Câmara Municipal, que vinha sendo feito abaixo do que determina a legislação. A 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Legislativo Municipal, expediu a decisão, nessa quinta-feira, 29.
Com a ordem judicial, a verba de manutenção da Câmara de Vereadores vai ser acrescida em quase R$ 8 milhões dereais.
De acordo com a presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB), a decisão chega em bom momento, o que garante a segurança para trabalhar o exercício financeiro.
Eremita disse que a verba mantem a Casa em bom funcionamento, além da ajuda em pagar os salários dos servidores, como ainda fazer melhorias físicas e tecnológicas no ambiente.
A ação movida pela Casa Legislativa, em maio, teve como objetivo regularizar o valor repassado pela Prefeitura, que desde o início do exercício financeiro, em janeiro de 2023, está menor, pelo motivo da exclusão da verba do Fundeb, em contrariedade à lei orçamentária em vigor.
Duodécimo
O duodécimo é a verba repassada mensalmente pela Prefeitura a Câmara Municipal correspondente às dotações orçamentar anual divididas em 12 parcelas, com valores não necessariamente lineares.
O repasse do duodécimo está previsto na Constituição Federal, no Artigo 168, que determina o repasse das receitas orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Constituição do Estado da Bahia, no artigo 123, também reforça a obrigatoriedade. Por fim, a Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, no artigo 86, dispõe sobre a previsão dos recursos de direito do Poder Legislativo.