Prefeitura defende a constitucionalidade da norma e argumenta que a iniciativa tem como foco a proteção de direitos fundamentais
A Prefeitura de Salvador ingressou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para assegurar a validade da lei municipal que determina a implantação de vagões exclusivos para mulheres no metrô da capital baiana. Sancionada em abril deste ano, a legislação prevê que os chamados “vagões rosa” sejam disponibilizados nos horários de pico, pela manhã e à tarde, com o objetivo de coibir casos de assédio e garantir maior segurança às passageiras.
O recurso, protocolado na última sexta-feira (13), contesta a liminar concedida pelo desembargador José Cícero Landin Neto, que suspendeu os efeitos da lei após ação movida pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP-Trilhos). A entidade alegou que a Prefeitura de Salvador não tem competência legal para legislar sobre o transporte metroviário, já que o sistema opera também no município vizinho de Lauro de Freitas, caracterizando-se como serviço intermunicipal.
Na ação de agravo interno, a prefeitura defende a constitucionalidade da norma e argumenta que a iniciativa tem como foco a proteção de direitos fundamentais, como a segurança e a dignidade da mulher no transporte público.
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