O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17) e estabelece regras para que órgãos públicos adotem comunicação mais clara, objetiva e acessível à população.
A legislação vale para todos os Poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal, incluindo a administração direta e indireta. A iniciativa é considerada um avanço na relação entre Estado e sociedade ao priorizar a compreensão de cidadãs e cidadãos, especialmente pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
O objetivo central da Política Nacional de Linguagem Simples é permitir que qualquer pessoa “encontre, entenda e use” informações públicas de forma intuitiva. A proposta busca facilitar participação popular, ampliar o controle social, melhorar o acesso a serviços públicos e reduzir custos administrativos.
De acordo com o texto da lei, linguagem simples é o conjunto de técnicas que tornam a mensagem direta, clara e organizada. A norma determina que a informação seja estruturada de modo que o cidadão compreenda com facilidade. Para isso, os órgãos públicos devem redigir frases curtas e em ordem direta, usar palavras comuns, priorizar informações essenciais e substituir jargões por termos de fácil entendimento.
A lei também orienta que sejam evitadas palavras estrangeiras que não estejam incorporadas ao uso cotidiano e incentiva o emprego de listas, quadros e recursos gráficos sempre que necessário para organizar dados e orientações.
No campo da acessibilidade, a Política estabelece que a comunicação siga os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para povos indígenas, as informações devem ser disponibilizadas também na língua nativa, sempre que possível, além da versão em português. Entre as técnicas recomendadas estão o uso da voz ativa, a preferência por substantivos no lugar de verbos e a eliminação de frases intercaladas. Os órgãos públicos devem ainda testar a compreensão dos textos com seus públicos-alvo.
A sanção presidencial foi assinada também pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. A implementação prática da política caberá a cada Poder, em cada esfera de governo, que deverá definir diretrizes complementares.