A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio do Procon-BA, deflagrou nesta sexta-feira (29) a Operação Girândola 2025, em atuação integrada com a Secretaria da Segurança Pública (SSP).
A ação segue até esta terça-feira (30) nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas e Sapeaçu, com foco na fiscalização do fabrico e da comercialização de fogos de artifício, intensificada em razão do aumento do consumo desses produtos no período das festas de fim de ano.
A operação tem como foco a fiscalização da fabricação e da comercialização de fogos de artifício, intensificada em razão do aumento do consumo desses produtos durante as festas de fim de ano. A atuação envolve a Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) e a Delegacia do Consumidor.
Entre os principais objetivos da Operação Girândola 2025 estão o combate ao fabrico artesanal proibido, a repressão à venda de produtos irregulares ou com prazo de validade vencido, além da verificação das autorizações para comercialização e do cumprimento das normas de segurança e das informações obrigatórias ao consumidor.
De acordo com a SJDH, a iniciativa busca coibir práticas ilegais, reduzir riscos à população e fortalecer a prevenção de acidentes de consumo, considerando o alto risco associado à fabricação e à venda irregular de fogos de artifício.
A operação também cumpre caráter estratégico e preventivo ao integrar ações determinadas pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro em razão da explosão ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em Santo Antônio de Jesus. As fiscalizações reforçam o dever estatal de adotar medidas para evitar a repetição da tragédia.
“A Operação Girândola 2025 reafirma o compromisso do Governo do Estado da Bahia com a proteção da vida, da saúde e dos direitos do consumidor, consolidando ações concretas de prevenção, reparação coletiva e garantia de que tragédias como a de 1998 não se repitam. Junto com o Instituto 11 de Dezembro, formado por familiares das vítimas da tragédia de anos atrás, temos tentando cumprir as determinações da corte internacional e fortalecer a proteção de trabalhadores e consumidores”, afirmou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Penalidades
Durante a operação, os estabelecimentos flagrados em situação irregular estão sujeitos à autuação administrativa, aplicação de multas, apreensão e descarte dos produtos impróprios, além de eventual responsabilização penal, nos casos de infrações à segurança pública, à saúde ou às relações de consumo.
A população pode colaborar com as ações de fiscalização por meio dos canais de denúncia: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pelo site ba.gov.br.