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Os proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerados até 2024 têm até esta sexta-feira (28) para aderir ao Refis do IPVA Bahia, que concede desconto de 95% nas multas e acréscimos moratórios. A adesão é feita exclusivamente pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no banner “Refis IPVA Bahia”.
Segundo o diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, o programa contempla todos os débitos inscritos ou não em dívida ativa. “As condições são válidas para todos os débitos com o IPVA inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Até o momento, mais de 20 mil baianos já aderiram ao programa”, afirmou.
A legislação do Refis também prevê a remissão — o perdão — de débitos de IPVA abaixo de R$ 460. Além disso, o pacote inclui remissão parcial de 50% na Taxa de Licenciamento Anual.
Como fazer a adesão
Após acessar o simulador no site da Sefaz-BA, o contribuinte deve informar o Renavam ou o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e aplicar o filtro. O sistema apresentará o valor do débito e o valor para pagamento à vista. Na etapa seguinte, o detalhamento fica disponível antes da opção “efetuar pagamento”.
O contribuinte deve informar a data de quitação — que precisa ser até 28 de novembro — e, depois, emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Para visualizar o documento em PDF, é necessário habilitar pop-ups do domínio gov.br.
Serviço
Mais informações estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão no próprio site da Sefaz-BA, com orientações e um link para perguntas e respostas sobre o programa.