Da Redação
O ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira (17) e passa a estabelecer regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual em todo o país. A nova legislação surge como resposta ao aumento dos riscos online e à presença cada vez mais precoce desse público em plataformas digitais.
A norma foi construída com ampla participação social, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. O texto começou a valer seis meses após a sanção.
A lei define diretrizes para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes – ou que possam ser acessados por esse público – independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.
Entre os principais pontos, está o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos. As empresas também deverão adotar medidas de segurança já no desenvolvimento de produtos e serviços.
Outro eixo da legislação prevê a adaptação dos conteúdos disponíveis na internet de acordo com a idade dos usuários, além da criação de mecanismos para reduzir a exposição a conteúdos ilegais ou prejudiciais.
A regulamentação do ECA Digital será feita por meio de decreto, elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
