Isenções fiscais de mais de R$ 2 bilhões para empresas instaladas na Bahia, cerca de 5% do orçamento executado ano passado, serão um dos pontos nevrálgicos das contas de governo do exercício de 2017, do governador Rui Costa (PT), pré-candidato à reeleição em outubro, que serão apreciadas no pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira, 5.
A TARDE apurou com fontes do TCE que o relator das contas, conselheiro Pedro Lino, deve apontar, ainda, que o governo deixou de pagar dívidas de R$ 1,6 bi, boa parte delas em encargos sociais, inscritas nas chamadas DEA – Despesas de Exercícios Anteriores. Lino deve questionar o montante de R$ 2 bi em renúncia fiscal, supostamente alto para um orçamento de R$ 44 bi, e tecer relação com as DEA.
A reportagem teve acesso a parte das informações de auditoria que embasam o relatório, as quais estão disponíveis para conselheiros e técnicos. Procurado pela reportagem, o conselheiro Pedro Lino disse que está impedido de comentar as informações.
O burburinho no TCE em torno do relatório de Lino surgiu após publicação de nota, na revista Veja, semana retrasada, dizendo que o tribunal teria encontrado “irregularidades” em isenções fiscais na Bahia no montante de R$ 10 bilhões. A revista cita, ainda, que teriam sido beneficiadas as empresas Bridgestone, Engepack e M.Dias Branco.
A nota diz que os contratos foram assinados por James Corrêa, ex-secretário de Indústria, Comércio e Mineração (SICM) no governo de Jaques Wagner (PT), e de Desenvolvimento Econômico (SDE), no início do governo Rui. A SDE é a pasta responsável pelos contratos de isenção fiscal.
Nos bastidores, gente do governo acusa Lino de ter vazado informação para Veja. Indagado, o conselheiro nega. A TARDE não confirmou se as empresas beneficiadas com a renúncia de R$ 2 bi em receitas pelo governo em 2017 são as mesmas referidas na revista. Mas o montante de R$ 10 bi em isenções fiscais no período de 2013 a 2016 é citado no relatório das contas de 2016, cujo relator foi o conselheiro Marcus Presídio. Na época, o assunto não repercutiu.
Contudo, auditoria realizada em 2017 pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), cujo relator, coincidentemente, é o conselheiro Lino, teria feito levantamento do montante de renúncia de receitas. A reportagem apurou que 14 secretários e ex-secretários, que ocuparam pastas específicas entre 2013 e 2017, foram notificados em novembro para responderem aos achados. O processo ainda não está concluído.
Notificações
Entre os secretários notificados estariam, além de James, também Jaques Wagner (SDE), Manoel Vitório (ex-Saeb, hoje Fazenda), Jorge Hereda (SDE), Vítor Bonfim (Seagri) e o próprio Rui, que comandou a Casa Civil; entre outros gestores. Para A TARDE, James diz que os contratos foram assinados no governo do então PFL e que os questionamentos do TCE dizem respeito somente às renovações e que não houve irregularidades (leia ao lado).
O relatório de contas de 2016 cita os programas como Proalba, Desenvolve, Faz Bahia. O montante de incentivos fiscais seriam de R$ 2,2 bi (2013), R$ 2,5 bi (2014), R$ 2,5 bi (2015) e R$ 2,6 bi (2016).
Para o TCE, o governo informou, referindo-se a 2016, que havia previsão de investimentos pelas empresas de R$ 7,4 milhões e geração de 20.844 empregos diretos e indiretos. A auditoria do tribunal ressaltou que deveria haver avaliação sistemática do custo-benefício envolvendo os programas e que a fiscalização caberia ao governo.
O governo chegou a implantar o Módulo de Acompanhamento do Sistema de Atração de Investimentos. Mas não haveria informações de controle suficientes.
JAC
Um dos casos emblemáticos de isenção fiscal na Bahia, sem benefícios ao estado, é o da JAC Motors, que deveria ter construído fábrica em Camaçari até 2014. A JAC deu calote de cerca de R$ 500 milhões em ICMS no estado e não construiu a fábrica. Em 2012, houve até solenidade com enterro de um ‘carro cápsula do tempo’, com a presença do então governador Wagner.
Em dezembro do ano passado, Rui chegou a dizer que iria enviar ao governo da China manifestação informando que o parceiro no Brasil responsável pela empresa, Sérgio Habib, é inidôneo e gerou prejuízos ao governo da Bahia.
A TARDE entrou em contato por telefone com a assessoria da SDE e, na sequência, solicitou, por e-mail, informações sobre montante de isenção fiscal em 2017 e empresas beneficiadas. Mas até o final da noite de sexta-feira, completados 10 dias, a assessoria da pasta não havia respondido às solicitações.