Parecer prévio do Tribunal de Contas da Bahia inclui ressalvas após gasto indevido de R$ 1,7 bilhão
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio aprovando as contas do governo da Bahia referentes a 2024. O documento inclui três ressalvas e 112 recomendações. Segundo o TCE, a auditoria identificou o gasto de R$ 1,7 bilhão com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em desacordo com a lei. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) dia 28 de julho e publicado no Diário Oficial nesta quinta (07).
Segundo o corregedor do TCE/BA Gildásio Penedo Filho, o uso das DEA tem amparo legal para casos específicos, como quando não há conhecimento prévio, mas a análise observou um desvirtuamento desse princípio. “Foram mais de R$ 2,2 bilhões executados como DEA, e boa parte dessas despesas, conforme relato dos próprios gestores, já era conhecida”, explica.
O Tribunal recomenda ajustes quanto ao planejamento, à gestão de ações de políticas públicas, à transparência, à gestão orçamentária, financeira e fiscal e ao controle interno.
As sugestões incluem revisão do Plano Plurianual 2024-2027, pagamento do piso salarial para os profissionais da educação básica, ações de proteção e defesa civil, desenvolvimento de políticas relacionadas ao meio ambiente, cultura, turismo e ações de combate à violência contra a mulher.
O órgão determina um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de ação indicando as medidas a serem adotadas, os respectivos responsáveis e os prazos de execução.
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