A Câmara Municipal realizou votação na tarde de ontem, aprovando o projeto por unanimidade
A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade, na sessão de ontem, o Projeto de Lei nº 07/10, do Executivo municipal, que isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). Após um acordo entre as bancadas do governo e da oposição, confirmado pelos líderes Henrique Carballal (PV) e Marta Rodrigues (PT), respectivamente, foi acatada emenda estendendo o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, estas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária. Na mensagem enviada ao Legislativo justificando o projeto, o prefeito ACM Neto argumenta que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município adequa a legislação local à federal. E observa que o benefício já foi concedido também para as taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento.
Segundo Marta, a iniciativa da emenda é um pleito antigo dos movimentos sociais e teve como objetivo a inclusão produtiva com segurança sanitária para todos. A vereadora ressaltou que estes trabalhadores contribuem com parcela considerável da geração de trabalho, emprego e renda no País. “No âmbito federal, a isenção da taxa encontra-se delineado no Programa Brasil Sem Miséria. Lá, a proposta aponta para as ações de vigilância sanitária como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento de economia solidária e o microempreendedor individual, trabalhadores que enfrentam maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias”, disse.