Órgão constatou falhas no cumprimento da legislação federal e local sobre o parcelamento do solo urbano
O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, recomendou na segunda-feira, 27, que o município de Nazaré que adote medidas para assegurar o cumprimento da legislação federal e local sobre o parcelamento do solo urbano no Loteamento Terra Morena.
Segundo o promotor de Justiça, a Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que o empreendimento foi implantado dentro do perímetro urbano da cidade e em zona compatível com o Plano Diretor do município, a Zona Habitacional 1, contudo “deixou de atender às legislações federais e municipais quanto ao parcelamento do solo, especificamente quanto à ausência de infraestrutura urbana, doação de área ao Município e parcelamento de área de preservação ambiental”.
De acordo com o documento, o município foi orientado a suspender imediatamente a licença ambiental unificada n.º 111/2023 concedida ao Loteamento Terra Morena, apresentando a documentação comprobatória ao MP; e, no período de suspensão da licença, promover e exigir a revisão total do projeto do loteamento para incluir a quantidade correta de áreas de equipamento comunitário e de recreação a serem doadas à municipalidade e a implantação da adequada infraestrutura urbana básica.
“Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Administração Pública municipal que defina as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, conforme art. 6º da Lei nº 6.766/79”, destacou o promotor de Justiça.