A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que susta a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, segue agora para análise do Senado. A informação é da Agência Câmara Notícias.
Os autores afirmam que a resolução extrapola as competências do conselho, ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência policial para a realização do procedimento. A Resolução 258/24 estabelece que a interrupção da gravidez não depende de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual dentro da família.
O texto também orienta que, se houver divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientação. Para os parlamentares que propuseram o PDL, esse trecho contraria o Código Penal, que confere aos pais ou responsáveis a decisão por causa da incapacidade civil de menores.
Outro ponto criticado é o trecho que considera conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa de um médico em realizar o aborto por desconfiar da palavra da vítima.
Limite temporal e críticas
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), destacou que a resolução não define limite temporal para o aborto.
“A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse.
Gastão comparou que, mesmo em países com legislação mais permissiva, como França e Reino Unido, há prazos definidos para a prática. Segundo ele, a ausência de limite “colide frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro”.
A autora do PDL, Chris Tonietto, afirmou que a violência sexual não pode ser combatida com o aborto, que classificou como “outra violência”.
“A gente combate com fortalecimento de segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]”, declarou.
Ela também questionou a mudança de postura do governo em relação ao tema, lembrando que, durante a votação da resolução, 13 votos do governo foram contrários.
“Quando a resolução foi votada e aprovada, foi por 15 votos a 13. O que mudou? Será que foi só para inglês ver?”, provocou.
Debate no Plenário
Durante o debate em Plenário, houve posições divergentes entre parlamentares. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), argumentou que o Conanda não tem poder para legislar sobre aborto. Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) classificou a resolução como “absurda” por permitir o procedimento sem autorização dos pais ou exame de corpo de delito.
“O que estamos fazendo aqui é frear a indústria do aborto, a cultura da morte”, afirmou.
Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a manutenção da resolução.
“Ninguém faz apologia ao aborto. Quem tem filha não deveria estar questionando isso. Em muitos casos, o estuprador é o próprio pai ou outro familiar”, ressaltou.
O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), secretário da Primeira Infância da Câmara, criticou a politização do debate.
“Temos uma realidade muito cruel no Brasil. No meu estado, uma criança por dia, pelo menos, é estuprada. A resolução busca proteger as crianças vítimas de abusos”, disse.
Boletim de ocorrência e legislação
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a exigência do boletim de ocorrência, alegando que o documento é essencial para identificar e punir estupradores.
“Quando você libera o boletim de ocorrência, está favorecendo o estuprador. Não está defendendo as crianças”, afirmou.
Já Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembrou que as leis da escuta protegida (Lei 13.431/17) e do minuto seguinte (Lei 12.845/13) já dispensam o boletim de ocorrência para realização do aborto em casos de estupro.
“É um absurdo obrigar vítimas de violência sexual a carregar essa violência se quiserem acessar o aborto legal, sem revitimização e com garantia de escuta protegida”, criticou.
Contexto
O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atua na formulação e controle das políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência. A resolução 258/24 busca uniformizar o atendimento de meninas vítimas de estupro, mas enfrenta forte resistência de grupos conservadores e religiosos no Congresso.