Da Redação
A Prefeitura de Salvador sancionou nesta quinta-feira (08), o Projeto de Lei nº 9.928/2026,
que proíbe a colocação de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, sem a autorização prévia dos clientes. A Praia do Porto da Barra compreende toda a faixa
de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra
Com a nova lei, fica decretado que sombreiros, cadeiras e mesas – conhecidos como kits praia – só poderão ser colocados na areia quando forem solicitados pelos banhistas. O PL evita que esses itens tomem o espaço de banhistas em na fraixa de areia.
A lei ainda determina que o uso dos kits de praia será gratuito, caso esteja instalado na areia sem o pedido do cliente.
“Na hipótese de kits de praia serem instalados em desacordo com
esta Lei, sem solicitação prévia dos usuários, seu uso será considerado gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, inclusive taxas de consumação”.
Instalação fora da areia
A Lei nº 9.928/2026 ainda permite que será permitido o aluguel de kits de praia fora da faixa de areia pelos permissionários, sendo facultado ao permissionário oferecer a instalação do kit no local indicado pelo frequentador.
“Será permitido o aluguel de kits de praia fora da faixa de areia ou dentro
da faixa de areia, pelos concessionários ou permissionários, sendo facultado ao locador oferecer o serviço de instalação no local indicado pelo usuário”.
Os permissionários que descumprirem as disposições que estão na Projeto de Lei nº 9.928/2026, poderão ser punidos com advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão da Permissão ou Concessão dos kits de praia.
A lei completa pode ser vista aqui