Da Redação
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a privatização de praias e orlas marítimas ou de rios em todo o país. A proposta veda a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios nessas áreas para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios. A infromação é da Agência Câmara Notícias.
O texto aprovado é o PL 2164/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), e contou com parecer favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). A proposta estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, impedindo a apropriação dessas áreas por empresas ou empreendimentos privados.
De acordo com o projeto, ficam proibidas transações comerciais entre a União e empresas privadas que envolvam a posse ou o controle dessas áreas. O texto também veda concessões que permitam a cobrança pelo acesso ou pela circulação em praias e orlas, assegurando o uso universal, livre e sem custos.
A proposta reforça ainda que a administração pública deve priorizar o uso coletivo e a proteção ambiental dessas regiões. O projeto prevê que a Justiça possa reavaliar e anular negociações realizadas anteriormente, caso seja comprovado que desrespeitaram normas ambientais ou o interesse público.
Em seu parecer, o relator Eli Borges destacou o impacto social e ambiental da medida. “A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.