Da Redação
O Projeto de Lei 891/25 propõe estender a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. A proposta também prevê a aplicação da legislação a relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.
O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de vácuo legislativo do Congresso Nacional sobre a matéria. A Corte entendeu que a ausência de previsão expressa configura inconstitucionalidade por omissão.
Autor do projeto, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que a iniciativa busca assegurar direitos e liberdades constitucionais diante da falta de norma regulamentadora, além de garantir segurança jurídica a grupos considerados vulneráveis.
O parlamentar citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha em caso envolvendo vítima mulher, independentemente do sexo biológico, quando a violência ocorre no ambiente familiar. No caso mencionado, o pai teria agredido a própria filha trans.
Segundo Bacelar, a decisão do STJ reforçou que o elemento diferenciador para a abrangência da Lei Maria da Penha é o gênero feminino, que nem sempre coincide com o sexo biológico. “Apesar de haver outras normas que responsabilizam de forma genérica agressões e outros delitos contra a vida e a integridade física, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica”, afirmou o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.