Da Redação
Moradores de Salvador podem contar com assessoria gratuita para projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis por meio do Escritório Público, programa mantido pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas de Salvador. A iniciativa existe desde 2001 e oferece apoio técnico especializado para famílias de baixa renda na capital baiana.
O serviço disponibiliza arquitetos, assistentes sociais e técnicos que auxiliam na elaboração de projetos e no encaminhamento de documentação necessária para regularização de imóveis. O objetivo é orientar os moradores e garantir que as obras sejam realizadas conforme as normas técnicas.
O Escritório Público funciona na sede da Seinfra, localizada na Rua da Bélgica, nº 2, Edifício Roosevelt, no bairro do Comércio. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.
Entre os serviços oferecidos estão a elaboração gratuita de projetos de construção, reforma ou ampliação, cadastro para regularização de edificações já construídas, análise de documentos e atendimento social. Em alguns casos, também há encaminhamento para outros órgãos públicos.
A arquiteta do Escritório Público, Rosipaula Mello, explicou que o atendimento começa com a escuta das necessidades do morador e análise da viabilidade do projeto. “Escutamos as necessidades do morador e analisamos a viabilidade conforme as normas técnicas. A segunda etapa é o encaminhamento do projeto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Com a aprovação, ocorre a liberação do alvará e a execução fica sob responsabilidade do requerente”, afirmou.
Quem pode acessar o serviço
Para ter acesso ao atendimento, é necessário que a família possua renda mensal de até três salários mínimos. Além disso, o imóvel deve ter área construída total de até 70 metros quadrados e o terreno não pode ultrapassar 125 metros quadrados.
O programa não atende imóveis localizados em Zona de Proteção Ambiental nem construções situadas em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil de Salvador (Codesal).
No atendimento presencial, o cidadão deve apresentar RG, CPF, documento que comprove a propriedade do imóvel – como escritura registrada em cartório, contrato de compra e venda ou IPTU cadastrado há mais de cinco anos – além de comprovantes de residência e renda.
O prazo médio para conclusão do serviço é de aproximadamente quatro meses.
Legislação
O Escritório Público de Engenharia e Arquitetura segue diretrizes previstas no Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001. O programa também atende aos princípios da Lei de Assistência Técnica, que garante às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.
A legislação reconhece a assistência técnica como parte do direito social à moradia previsto na Constituição Federal.
