Da Redação
A Prefeitura de Salvador publicou, na última quarta-feira (25), decretos que autorizam o município a tomar posse de 36 imóveis localizados no bairro. A medida tem como base a Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, que trata da arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados, regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025.
A iniciativa é conduzida pelas secretarias municipais da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), com participação técnica da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). A ação também integra o Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).
O objetivo é reverter o esvaziamento da área, estimular novos usos para os prédios e contribuir para a preservação do patrimônio histórico-cultural da capital baiana.
Critérios legais para arrecadação
Pela legislação municipal, imóveis privados que apresentem sinais claros de abandono podem ser arrecadados pelo poder público. Entre os critérios considerados estão a falta de manutenção e o uso incompatível com sua função econômica e social.
Caso os proprietários não se manifestem dentro do prazo legal ou tenham eventual contestação rejeitada, os imóveis podem ser incorporados ao patrimônio municipal.
Uma vez sob responsabilidade da prefeitura, os prédios passam a integrar o patrimônio público, e o município deve investir na recuperação das estruturas e dar uma destinação adequada aos espaços.
Vistorias técnicas confirmaram abandono
O processo teve início com o mapeamento preliminar de unidades consideradas ociosas no bairro. Em seguida, equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) realizaram vistorias técnicas nos endereços indicados.
As inspeções avaliaram as condições estruturais dos imóveis e confirmaram a situação de abandono, seguindo os critérios definidos na regulamentação municipal.
Com a medida, a gestão municipal pretende reduzir riscos à saúde e à segurança pública, além de abrir caminho para a ocupação produtiva de imóveis localizados em uma área estratégica da cidade.
O bairro do Comércio é considerado um dos pontos-chave para a dinâmica econômica e turística do Centro Histórico de Salvador.
