Da Redação
O Projeto de Lei 6626/25 institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à cirurgia bariátrica e metabólica e autoriza estados e municípios a contratarem hospitais e clínicas da rede privada para realizar as operações quando a rede pública não der conta da demanda.
Pelo texto, as secretarias de saúde poderão firmar convênios ou contratos com estabelecimentos privados. A prioridade será para entidades filantrópicas, mas clínicas com fins lucrativos também poderão participar caso seja necessário.
O acesso às cirurgias realizadas pela rede privada contratada seguirá exclusivamente a regulação do Sistema Único de Saúde, obedecendo à lista única de espera e aos critérios de gravidade clínica, como risco cardiovascular, diabetes e limitações de locomoção.
As unidades contratadas terão de oferecer suporte completo: avaliação multiprofissional pré-operatória, estrutura de UTI e retaguarda para emergências e acompanhamento pós-operatório de longo prazo. O objetivo, segundo a justificativa do autor, é reduzir tempo de espera e a morbimortalidade associada à obesidade grave, aproveitando capacidade ociosa do setor privado para desafogar o sistema público.
O autor da proposta afirma que a medida não cria privilégios nem filas paralelas. “A medida não cria privilégio, não institui fila paralela e não viola a autonomia federativa. Ao contrário, organiza e induz uma política pública necessária, autorizando de forma clara que os gestores possam utilizar a rede privada para ampliar o acesso à cirurgia, com controle e segurança”, diz a justificativa do projeto assinada pelo deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE).
O texto prevê mecanismos de transparência: os governos que aderirem ao programa deverão divulgar relatórios com número de pacientes atendidos, tempo médio de espera e a lista de clínicas contratadas, para permitir fiscalização e controle social.
A proposta também condiciona participação de estabelecimentos privados a critérios técnicos e de segurança, e deixa claro que a contratação será complementar – destinada apenas a situações em que a rede pública estiver insuficiente para atender a demanda.
Próximos passos: a matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
