Da Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acaba de instaurar um procedimento para avaliar os impactos urbano-ambientais do leilão do antigo Centro de Convenções do estado. De acordo com a instituição, a área é considerada “de grande dimensão integrante do tecido urbano de Salvador”.
O leilão do antigo equipamento tem sido alvo de críticas de especialistas, que afirmaram falta de clareza no planejamento para o espaço, ausência de debate sobre os efeitos da medida para a cidade e prazo considerado curto para a realização do processo, previsto para ocorrer em 26 de março. Além do antigo Centro de Convenções, o MP também está de olho em uma possível venda de uma área verde em frente ao Cristo, no bairro da Barra, e de um terreno no Corredor da Vitória.
A promotora responsável pelo acompanhamento das questões urbanísticas afirmou que as medidas recentes levantam preocupações sobre o planejamento da cidade e a preservação de áreas públicas. Segundo ela, leis municipais aprovadas nos últimos anos autorizaram a desafetação e a possível venda de mais de 150 áreas públicas na capital baiana.
Ao todo, cinco legislações trataram do assunto: a Lei 8.655/2014, que inclui 58 imóveis; a Lei 9.233/2017, com 32 imóveis; a Lei 9.602/2021, com 22 imóveis; a Lei 9.9755/2023, com 35 imóveis; e a Lei 9.871/2025, que abrange sete áreas.
De acordo com a promotora, o objetivo formal dessas leis seria permitir a alienação de imóveis considerados inservíveis, com a justificativa de aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU.
No entanto, ela aponta que, na prática, a iniciativa teria buscado viabilizar a venda de áreas específicas, como aquelas destinadas à instalação de empreendimentos privados.
Apesar da autorização legislativa, menos de 30% dos imóveis desafetados foram efetivamente comercializados.
A promotora afirma que, além da baixa execução das vendas, não há clareza sobre os benefícios concretos dessas operações para a cidade, nem sobre a prestação de contas relacionada às alienações.
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) contestam na Justiça a validade das leis que autorizaram a desafetação e a venda das áreas públicas.
O questionamento gira em torno do modelo adotado pelo município, que teria permitido a comercialização de terrenos de forma fragmentada, apesar de existir a intenção de viabilizar a venda de áreas específicas.
Verticalização e impactos urbanos
Outro ponto de preocupação apontado pelo Ministério Público é o avanço da verticalização em Salvador, especialmente em regiões próximas à orla.
Segundo a promotora, leis recentes estariam estimulando a construção de edifícios cada vez mais altos sem estudos técnicos adequados e sem planejamento urbano consistente, o que pode gerar impactos como o sombreamento das praias.
Essas normas também já foram alvo de representações encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, que avalia a possibilidade de propor novas ações diretas de inconstitucionalidade.
A promotora também demonstrou preocupação com o que classifica como esvaziamento do conteúdo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), diante da aprovação de legislações consideradas precipitadas e com potencial de afetar o tecido urbano e a qualidade de vida na capital baiana.
Casos citados pelo Ministério Público
Entre os exemplos mencionados estão a venda do estacionamento em frente ao Mercado Modelo, cuja construção custou cerca de R$ 12 milhões; a alienação de uma área no Aeroclube, localizada entre o Centro de Convenções e a arena multiuso, destinada à implantação de uma arena privada; e a doação de um terreno no Bairro da Paz a uma organização não governamental que, segundo a promotora, não possui atuação significativa na localidade.
A promotora também destacou a importância da manutenção de áreas públicas e áreas verdes em grandes cidades como Salvador. Segundo ela, esses espaços cumprem função social e ambiental essencial, que vai além da geração de receita para os cofres públicos.
Ela ainda defendeu a necessidade de restaurar ambientalmente terrenos destinados a áreas verdes que atualmente se encontram degradados, em vez de direcioná-los à venda.
Venda de equipamentos públicos
Outro tema citado foi a atuação do Ministério Público diante da venda de equipamentos públicos considerados estratégicos, além do Centro de Convenções, ainda há o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Rodoviária de Salvador.
A promotora informou que está à disposição para esclarecer os fundamentos técnicos da atuação do Ministério Público sobre o tema e anunciou apoio à iniciativa do Observatório do PDDU, projeto que busca acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor de Salvador e ampliar a participação da sociedade nas discussões sobre o futuro urbanístico da cidade.
