Da Redação
O governo federal anunciou novas regras para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete no país. Durante o programa Bom Dia, Ministro desta terça-feira (24/3), o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a Medida Provisória nº 1.343/2026 amplia a fiscalização e busca garantir mais justiça nas relações entre transportadores e contratantes.
Segundo o ministro, a medida cria mecanismos mais rigorosos para assegurar o pagamento do valor mínimo. “A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais”, disse.
Ele destacou ainda que fatores externos, como a escassez de diesel no cenário internacional, não poderão justificar o descumprimento da lei. “Por meio da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido. É uma demanda dos caminheiros, é lei no Brasil desde 2018. Uma lei que não era cumprida”, afirmou.
Penalidades mais duras
A MP também endurece as punições para empresas que desrespeitarem as regras. As sanções vão desde a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos graves ou de reincidência. Transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.
Além disso, as multas para contratantes podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, com possibilidade de proibição de novos contratos. A responsabilização pode atingir sócios e integrantes de grupos econômicos.
Controle total com CIOT
Um dos principais pontos da medida é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá o monitoramento detalhado de todos os fretes. “Isso é uma novidade, exigido para todos os fretes. Com esse código do CIOT, nós vamos fiscalizar cada frete. Se aquele frete, na hora de entrar no sistema, for abaixo da tabela mínima, nós não vamos permitir que o transportador emita o documento e sem o CIOT ele não trafega”, explicou o ministro.
Segundo ele, o sistema funcionará como uma espécie de “malha fina” do setor. “É mais ou menos como uma carga trafegar sem nota fiscal. Se ela for parada numa fiscalização a mercadoria é apreendida. Ninguém transporta mais no Brasil sem nota”, acrescentou.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar nesta semana duas resoluções com novas regras de fiscalização e aplicação de penalidades, que incluem suspensões de 5 a 30 dias e até cancelamento definitivo do registro em caso de reincidência.
Valorização dos caminhoneiros
Renan Filho comparou o piso mínimo do frete ao salário mínimo, como uma referência básica de remuneração. “O piso mínimo do frete é mais ou menos como o salário mínimo. Se você perguntar se todo mundo gostaria de pagar salário mínimo, tem gente que não gostaria e queria pagar menos”, afirmou.
O ministro destacou que a medida corrige distorções históricas, especialmente para caminhoneiros autônomos que, muitas vezes, aceitavam fretes abaixo do custo. “Agora não pode pagar menos do que o preço mínimo do frete. Isso ajuda toda a categoria a se valorizar”, concluiu.
