Da Redação
O Projeto de Lei 6350/25 propõe tornar obrigatória a remuneração em todos os estágios, incluindo os obrigatórios, e já está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta também determina que, nos estágios não obrigatórios, o estudante receba pelo menos um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621.
O texto altera a Lei do Estágio e estabelece novas regras para a realização das atividades. Entre elas, está a proibição de estágios aos finais de semana, que deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis.
Nos casos de estágios obrigatórios, o projeto prevê a concessão de vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30. O descumprimento dessas exigências poderá caracterizar vínculo empregatício para todos os efeitos legais.
“O estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração”, afirmaram os autores da proposta, os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros nove parlamentares.
Cotas e fiscalização
O Projeto de Lei também institui reserva de vagas, com destinação mínima de 25% dos estágios para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. Além disso, pelo menos 10% das vagas deverão ser destinadas a pessoas com deficiência.
As instituições de ensino terão que criar um órgão fiscalizador interno para acompanhar o cumprimento das regras. Esse setor deverá disponibilizar canais de comunicação e mecanismos para registro de denúncias por parte dos estudantes.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa amplia o debate sobre direitos de estagiários e busca combater práticas consideradas abusivas no mercado de trabalho.
