Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), no Palácio do Planalto, um pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entre as medidas, está a ampliação do uso da tornozeleira eletrônica para monitoramento de agressores em casos de violência doméstica, além da tipificação da violência vicária e a criação de uma data nacional de proteção às mulheres indígenas.
“Eu me sinto honrado de poder sancionar todas essas leis, que há um tempo atrás pareciam algo das minorias”, afirmou o presidente.
Uma das principais mudanças vem do PL 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha e estabelece a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma. Na prática, a iniciativa busca resolver um problema recorrente: a dificuldade de fiscalização das medidas concedidas pela Justiça.
Com a nova regra, o monitoramento em tempo real deve aumentar o controle sobre o agressor, reduzir o tempo de resposta em situações de risco e permitir ações preventivas com base em geolocalização.
“Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher e qualquer espécie de violência, a gente não resolve esse problema num curto prazo de tempo, porque é uma questão milenar o homem achar que ele é dono da mulher, mais forte, que pode tudo”, declarou Lula.
Vigilância ativa do agressor
A legislação muda a lógica da política pública ao priorizar a vigilância ativa do agressor, em vez de focar apenas na proteção passiva da vítima.
Segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o pacote representa um avanço estrutural no combate à violência de gênero. “Estamos orgulhosos desse momento de sanção de três leis extremamente importantes para evitar e tentar acabar com a violência contra a mulher. Esse momento é importante porque já é um dos resultados do Pacto Nacional Contra o Feminicídio”, disse.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, alertou para a limitação das medidas protetivas isoladas. “De 2021 a 2025, de 1.127 casos de feminicídio, 148 mulheres tiveram medidas protetivas e foram mortas. Então, a gente precisa entender que a medida protetiva é um instrumento importante, mas que precisa vir com outros elementos que garantam a vida delas”, destacou.
Sistema integrado de proteção
A nova legislação se conecta ao programa Alerta Mulher Segura, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O sistema integra a tornozeleira do agressor a dispositivos usados pela vítima, como aplicativos e botões de pânico.
“Trata-se de um sistema integrado que conecta o monitoramento do agressor à proteção ativa da vítima. A vítima passa a ser acompanhada em tempo real. Em caso de aproximação indevida, há um alerta imediato para a mulher e acionamento automático das forças de segurança”, explicou o ministro Wellington César Lima e Silva.
Dados do governo mostram que, apenas no último ano, foram concedidas mais de 600 mil medidas protetivas no país – cerca de 70 por hora. Mesmo assim, os casos de feminicídio seguem em alta.
“Não basta conceder a medida, é preciso garantir sua efetividade”, afirmou o ministro.
Monitoramento e inteligência
A política também prevê integração com o Centro Integrado Mulher Segura (Cims), que reunirá dados em nível nacional para orientar ações de segurança pública. O modelo inclui 27 salas de situação e uso de inteligência baseada em registros de ocorrência e denúncias feitas pelos canais 180 e 190.
Outra frente é a Operação Mulher Segura, que já resultou na prisão de milhares de agressores em todo o país.
Avanços legais
Para a deputada federal Fernanda Melchionna, a lei corrige uma falha na aplicação das medidas protetivas. “Uma medida protetiva extremamente eficaz estava sendo subutilizada. Essa lei muda a ideia: o uso da tornozeleira com monitoramento tem que virar regra em casos de risco à vida da mulher”, afirmou.
A senadora Leila Barros destacou o impacto da mudança. “Essa iniciativa de tornar a tornozeleira eletrônica agora uma medida autônoma é um instrumento central na proteção daquela mulher que está com medida protetiva”, disse.
Combate à violência vicária
Outro ponto do pacote é o PL 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha. A prática ocorre quando o agressor atinge pessoas próximas da vítima, como filhos, para causar sofrimento psicológico.
A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com penas de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser ampliadas em casos mais graves.
A ministra Janine Mello, dos Direitos Humanos, classificou a medida como histórica. “Hoje a gente dá mais um passo histórico em prol da proteção de meninas e mulheres do Brasil”, afirmou.
Mulheres indígenas
O presidente também sancionou o PL 1.020/2023, que cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro.
A proposta busca dar visibilidade às vulnerabilidades enfrentadas por esse público, como dificuldade de acesso à justiça e maior exposição à violência estrutural.
A deputada Célia Xakriabá destacou a urgência do tema. “O feminicídio entre meninas e mulheres indígenas cresceu 500%. É muito alto”, afirmou.
