Da Redação
O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (30), às 11h, para analisar o veto presidencial (VET 3/26) ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta (PL 2162/23), aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim de 2025, estabelece critérios para o cálculo das penas, levando em conta a gravidade do crime, os antecedentes e as circunstâncias de cada caso. O texto também prevê a possibilidade de redução das penas para acusados de envolvimento na depredação das sedes dos Três Poderes.
A dosimetria é o mecanismo utilizado pelo Judiciário para definir o tempo de prisão, considerando fatores como culpabilidade e contexto do crime.
Ao vetar integralmente o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Segundo a mensagem de veto, o texto aprovado também poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
