Da Redação
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
O texto agora seguirá para análise do Plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
Pela proposta aprovada, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a carga horária semanal será reduzida para 42 horas, garantindo também dois dias de repouso remunerado por semana — sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Após 12 meses, a jornada passará definitivamente para 40 horas semanais.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Leo Prates, relator das propostas. A comissão analisou conjuntamente a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton.
As propostas originais defendiam jornadas ainda menores. A PEC de Reginaldo Lopes previa redução para 36 horas após dez anos. Já a proposta de Erika Hilton estabelecia jornada de 36 horas semanais após um ano, com implantação da escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso.
“Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser, para, sobretudo, que as crianças possam ter seus pais e suas mães e que o futuro do Brasil tenha seres humanos muito melhores do que nós mesmos somos”, afirmou Leo Prates.
O texto mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, incluindo escalas 12×36 e atividades consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
A proposta também prevê que uma futura legislação estabeleça regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas. Ainda assim, deverão ser respeitados os limites máximos previstos na PEC: oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de descanso por semana.
Outro ponto do texto determina que uma lei complementar regulamente a jornada e as escalas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam preservados.
Para profissionais de alta remuneração e qualificação, o controle de jornada deixará de ser obrigatório. Já nos contratos públicos e terceirizados, a nova carga horária só passará a valer após aditivos contratuais, com prazo de até 12 meses para adequação.
Debate na comissão
Durante a discussão da matéria, 47 deputados se manifestaram sobre a redução da jornada de trabalho.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, rebateu críticas de que o partido seria contrário aos direitos trabalhistas e afirmou que a legenda defenderá no plenário uma mudança ainda mais ampla, com adoção da escala 4×3.
“Nós queremos que a redução da jornada de trabalho seja imediata. Que história é essa de dois meses? Para que isso?”, declarou.
A comissão rejeitou um destaque apresentado pelo parlamentar que previa aplicação imediata do direito aos dois dias de folga semanal.
Falando pela Maioria, o deputado Lindbergh Farias lembrou que mais de 60 deputados do PL assinaram emendas propondo transição de dez anos e jornada de até 52 horas semanais.
“O motivo de as pessoas terem se levantado é que são mais de 60 deputados do PL que assinaram aquela emenda pedindo dez anos de transição, falando em 52 horas. E agora vocês ficam preocupados com dois meses?”, afirmou.
A deputada Julia Zanatta argumentou que a redução das jornadas pode elevar custos operacionais e impactar consumidores.
“O que a gente tem que estar preocupado é se esse custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido”, disse.
Já a deputada Sâmia Bomfim classificou a aprovação como uma vitória dos trabalhadores e movimentos sociais.
“Só está sendo votada agora por culpa deles. Somos testemunhas de que, desde 2024, há um processo de coleta de assinaturas que eles não quiseram assinar”, declarou.
Autora de uma das propostas, Erika Hilton afirmou que a aprovação representa uma resposta às jornadas consideradas exaustivas.
“Hoje os trabalhadores brasileiros e a sociedade sairão daqui contando e cantando uma vitória”, disse.
Voto em separado
Em voto separado, o líder do Novo, deputado Gilson Marques, defendeu um modelo de livre negociação entre empresas e trabalhadores, sem limite rígido de horas semanais.
Segundo ele, a redução obrigatória pode elevar custos operacionais e gerar aumento nos preços dos produtos.
“O que se propõe é o reconhecimento constitucional de que o trabalhador é soberano na definição do seu próprio tempo”, afirmou.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou força nos últimos meses nas redes sociais e no Congresso Nacional, impulsionada por movimentos trabalhistas e parlamentares que defendem maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O tema também mobilizou setores empresariais, que apontam preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. A eventual aprovação definitiva da PEC representará uma das maiores mudanças nas regras trabalhistas brasileiras desde a Constituição de 1988.