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Da Redação
A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que tipifica como crime a manipulação de fotos, vídeos e áudios com uso de inteligência artificial (IA) para prática de violência contra mulheres.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir punições contra quem adulterar, criar ou manipular conteúdos digitais utilizando sistemas de IA com o objetivo de causar constrangimento, humilhação ou ameaça no ambiente doméstico ou familiar.
O Projeto de Lei 5695/23 é de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). O relator da matéria, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), apresentou parecer favorável ao texto na forma aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O parecer prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa para os responsáveis pela manipulação de mídias com finalidade de violência psicológica ou exposição indevida das vítimas.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Violência digital
O avanço do uso da inteligência artificial para criação de imagens, vídeos e áudios falsos tem ampliado debates sobre crimes digitais e proteção de dados. Especialistas apontam preocupação crescente com conteúdos manipulados para perseguição, humilhação e disseminação de violência de gênero nas redes sociais.
A proposta em análise busca atualizar os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha diante do crescimento das tecnologias de IA e do aumento de denúncias relacionadas à violência digital contra mulheres.
Combustíveis na pauta
Outro destaque da sessão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O texto autoriza o governo federal a utilizar o aumento extraordinário da arrecadação provocado pela alta internacional do petróleo para compensar a redução de tributos federais sobre combustíveis e biocombustíveis, como PIS/Cofins e Cide.
A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo para garantir a manutenção do regime fiscal favorecido aos biocombustíveis.
Saúde e acessibilidade
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Sistema Único de Saúde (SUS). A relatoria é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Outra proposta prevista na pauta é o PL 424/2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispensa de licitação a compra de medicamentos hemoderivados produzidos pela estatal Hemobrás. O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI).
Na área de acessibilidade, os parlamentares devem analisar o PL 2199/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atualiza o Símbolo Internacional de Acessibilidade para contemplar múltiplos tipos de deficiência. O relator é o deputado Diego Garcia (União-PR).
As propostas fazem parte da pauta de votações da Câmara desta quarta-feira e tratam de temas ligados à segurança digital, saúde pública, combustíveis e inclusão social.